Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Estatuto do Idoso
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_idoso.pdf
Lei Maria da Penha
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
